- Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2017 – Define as Instruções relativas à publicitação dos «Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos»
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2011 – Publica as «Instruções das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos» e aprova o modelo de «Relatório da Deslocação em Missão Oficial de Serviço».
- Código do Procedimento Administrativo
Legislaçãobenwong Wong Kin Man2017-06-21T11:45:30+08:00